Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário no Brasil é repleto de burocracias e particularidades. Sendo com certeza a área que o cidadão possui mais dificuldade de navegar sem a ajuda de um advogado.

A compra ou venda de um imóvel pode ser extremamente frustrante caso não seja feita a devida verificação da matrícula do imóvel e das pessoas que estão realizando esta negociação. Situações como penhora de imóveis, dívidas trabalhistas da pessoa do vendedor, imóveis penhorados ou vendas somente por "contratos de gaveta" podem trazer grandes prejuízos para as partes.

O regramento legal na transferência de um imóvel começa na formalização de um contrato particular entre comprador e vendedor. Contrato este que estipula as diretrizes da negociação. Porém, não se limita a isso. Para que a compra e venda possua validade perante terceiros e seja segura, as partes precisam formalizar esta transação também por meio de escritura pública e registro na matrícula do imóvel.

O ramo imobiliário está diretamente e obrigatoriamente ligado aos temidos cartórios. Sim, Cartórios de Registro Civil e de Pessoa Jurídica, Tabelionato de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, que são comumente conhecidos como os locais que mais envolvem burocracia e custas.

A lavratura de escrituras públicas de compra e venda, registro de propriedade perante o Cartório de Imóveis, pagamento de guias de impostos (ITCMD e ITBI) são procedimentos que uma pessoa, normalmente, faz uma ou duas vezes durante toda sua vida, sendo óbvio que enfrente dificuldades.